CONTRATO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA MILITAR, COM O MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO

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Pelo presente CONTRATO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA MILITAR – AJURFAM - contrato(amos), expressamente, os Serviços Jurídicos prestados pelo Escritório de advocacia Credenciado  junto ao comando do EXÉRCITO BRASILEIRO - Escritório JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - inscrito na OAB/SP nº 166, adotando-se como regramento os itens constantes no MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS, doravante denominado simplesmente de MANUAL e publicado no site www.jairocandido.adv.br),  e declaro(amos) estar de acordo com todos os itens (cláusulas) nele constantes, tendo lido e tomado conhecimento de todo o seu conteúdo e forma, em especial toda a cláusula 4 – DAS NÃO COBERTURAS. Por conseguinte, como ASSOCIADO TITULAR, em favor dessa Entidade Consignatária, autorizo(amos): (a) o desconto em folha de pagamento  da(s) contribuição(ões) mensal(ais) abaixo fixada(s), a partir da presente data; (b) o pagamento das primeiras mensalidades, de forma retroativa, quando não for possível a implantação do desconto no mesmo mês correspondente à formalização do CONTRATO, por qualquer motivo; e, ainda, (c) a readequação do valor da(s) contribuição(ões) mensal(ais), por ocasião do reajustamento da remuneração dos militares, até o limite do percentual de aumento destes, ou quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Finalmente, em caso de desistência, declaro(amos) estar ciente(s) de que basta preencher documento próprio solicitando a rescisão/cancelamento ou me(nos) valer do disposto no item 7.2 do MANUAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS.

Faz parte integrante do presente CONTRATO, os seguintes anexos:

a) Anexo I – No link https://www.jairocandido.adv.br/manualdeservicos, que regula, dentre outras, a forma de participação, a cobertura dos atendimentos dos serviços de assistência jurídica e as obrigações do Associado/Contratante e do Escritório Jairo Candido e Advogados Associados;

b) Anexo II – Proteção de Dados Pessoais - abaixo para imprimir. ASSINATURA OBRIGATÓRIA;

c) Anexo III – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Crianças (preencher abaixo quando for o caso. A assinatura é obrigatória).

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Contribuição mensal do credenciamento em vigor a partir de 01/04/2025: R$ 45,61